1 - Todos os animais têm o mesmo direito à vida.

2 - Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.
3 - Nenhum animal deve ser maltratado.
4 - Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.
5 - O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado.
6 - Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.
7 - Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.
8 - A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimescontra os animais.
9 - Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.
10 - O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais.

Preâmbulo:

Considerando que todo o animal possui direitos;

Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza;

Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo;

Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros;

Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante;

Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais,

Proclama-se o seguinte

Artigo 1º 

Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

Artigo 2º 

1.Todo o animal tem o direito a ser respeitado.

2.O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais

3.Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem. 

Artigo 3º 

1.Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis. 2.Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia. 

Artigo 4º 

1.Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.

2.toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito. 

Artigo 5º 

1.Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.

2.Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito. 

Artigo 6º 

1.Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural. 

2.O abandono de um animal é um ato cruel e degradante. 

Artigo 7º 

Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.

Artigo 8º 

1.A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação.

2.As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas. 

Artigo 9º 

Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.

Artigo 10º 

1.Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem. 

2.As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal. 

Artigo 11º 

Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida.

Artigo 12º 

1.Todo o ato que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.

2.A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio. 

Artigo 13º 

1.O animal morto deve de ser tratado com respeito.

2.As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal. 

Artigo 14º 

1.Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental.

2.Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.

Quem os advogados criminalistas defendem?

24/03/2005

Quem os advogados criminalistas defendem? Elias Mattar Assad Presidente da Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas Vice da Brasileira e membro da Academia Brasileira de Direito Criminal

Os inscientes afirmam, constantemente, que os advogados criminalistas “defendem bandidos”, confundindo com os delinqüentes. Nesse delírio, fruto da desinformação, chegam a acenar com contribuição da Classe para a impunidade. Essa massa ignara apregoa que “as leis protegem os marginais...” Antes da formatura, quando da opção por um ramo de direito, refleti muito sobre o papel de criminalista, debruçando-me sobre biografias de grandes advogados, consultando até a bíblia. Convenci-me que a mais nobre das tarefas que um advogado pode desempenhar é a advocacia criminal. Nela, trabalha-se com seres humanos e não se busca a defesa do patrimônio, do contrato, da herança, da dívida, do tributo, e sim, da liberdade e da honra – bens infinitamente mais preciosos! Sem estes, de que valerão os outros? Quanto a pretender o “endurecimento do sistema”, recordemo-nos que a mesma lei que vier a não “proteger bandidos”, igualmente não protegerá as pessoas do bem. Se a lei é para todos, admitir ela, por exemplo, que a polícia possa livremente invadir a casa de alguém, que se imagina “bandido”, permitirá, na mesma proporção, com a relação aos demais... É uma equação dificílima de manejar. Daí as cautelas constitucionais e processuais penais ou “franquias democráticas”, das quais não se pode abrir mão sob pena de desertarmos do “estado de direito”, onde vigorariam imposições de vontades pessoais. Proponho ao leitor um teste. Na obra norte-americana “The Supreme Court – Palladium of Freedom” – Alpheus Thomas Mason, inicia o autor com uma reflexão de Edmund Burke: “Para criar um governo não é necessário grande prudência. Estabeleça-se a sede do poder, ensine-se a obedecer e a tarefa estará concluída. Outorgar liberdade é ainda mais fácil, não exige guias, basta deixar as rédeas soltas. Para formar, contudo, um governo com liberdade, isto é, fundir estes dois elementos opostos – liberdade e restrição – em um conjunto consistente, exige meditação, profunda reflexão e uma mentalidade sagaz, poderosa e acomodatícia.” Portanto, tente resolver isto que todos os estudiosos das leis e da política estão tentando. Por favor, ajude a Nação a encontrar esse novo “ovo de Colombo”, e você eternamente será lembrado. Se não conseguir, compreenda a dificuldade não criticando levianamente. Na Bíblia encontrei: “não necessitam de médicos senão os enfermos...”. Assim ao observar um combativo advogado criminalista trabalhando, sabe o que ele indiretamente estará defendendo? Sua liberdade! Para não deixar o acusado, eventualmente, ruir ante prepotentes investidas. Tranqüilize-se! Pela Constituição Federal essa “partida”, no dizer de Luiz Flávio Gomes, felizmente começará sempre 1x0 para a defesa, ou seja : “todos são considerados inocentes até decisão judicial contrária...” Se você ainda está “anestesiado” escudado na falsa premissa: “sou de bem, não vou precisar disto nunca...” saiba que noventa por cento das pessoas que procuram advogados criminalistas iniciam a conversa indignados e com essa mesma frase nos lábios. Hoje o outro, e amanhã? Quanto a insensíveis, existem aqueles ainda que ouvissem, da boca de Cristo, o “Sermão da Montanha”, bocejariam e cochilariam. Para estes, recomenda-se: quando imaginarem que estão lutando contra um monstro, cuidado para não se transformarem em um... Fonte: Escritório Online

A pedofilia é, atualmente, um dos temas mais discutidos em seminários e congressos no mundo inteiro. No Brasil, não poderia ser diferente. A população é assolada, diariamente, por notícias envolvendo abusos sexuais de crianças e adolescentes. Dentre as polêmicas, questiona-se o perfil do pedófilo, seus meios de atuação, a veiculação de imagens pornográficas pela internet, a lavagem de dinheiro, o tráfico nacional e internacional de crianças e o crime organizado transnacional. Aliado a tais complexidades está o problema da legislação penal vigente em nosso País.

Não temos, no Brasil, uma legislação específica que defina a conduta típica de pedofilia. Não há uma norma incriminadora especial, autônoma, a ser aplicada nesses casos. Uma vez constatada a prática de atos pedófilos, o operador do Direito deve valer-se das descrições de crimes diversos que se assemelhem à pedofilia ou sirvam de meio para sua prática. Podemos falar em constrangimento ilegal (art. 146 do CP), ameaça (art. 147 do CP), seqüestro e cárcere privado (art. 148 do CP), lesões corporais (art. 129 do CP) etc. Quanto aos abusos sexuais, utilizamos os dispositivos referentes aos crimes contra os costumes, como estupro e atentado violento ao pudor (art. 213 e ss. do CP). Dependendo da idade da vítima, a qual, em regra, é menor de 14 anos, pode restar configurada a presunção de violência (art. 224 do CP), o que torna a sanção mais severa. Em caráter especial, no combate à veiculação da pornografia infantil, contamos com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), restando, ainda, as leis referentes ao Crime Organizado (Lei n. 9.034/90) e à Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), que podem ser utilizadas diante de organizações criminosas. Nem mesmo esse emaranhado de normas, porém, dá conta do problema. Por não serem tipos penais específicos aos casos, os autores dos fatos muitas vezes conseguem se furtar das acusações.

Conhecida e praticada por antigas civilizações, a pedofilia tomou dimensões gigantescas, passou a ser repudiada e, finalmente, nos dias de hoje, tornou-se um comércio extremamente lucrativo e pernicioso. É preciso atentar para a circunstância de que não estamos mais diante de autor e vítima, mas sim de uma cadeia de criminosos, em que cada um desempenha uma função, existindo, inclusive, co-autores que nem sequer se encaixam no sentido literal da palavra “pedofilia”, vocábulo de origem grega, cujo significado é amor ou amizade por infantes.

Procurando atender aos direitos de proteção à criança contra o abuso sexual, o Brasil adaptou suas leis aos diplomas internacionais e criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), que, por sua vez, nos arts. 240 e 241 incriminam as divulgações e publicações de fotografias ou imagens pornográficas, além de cenas de sexo explícito, envolvendo infantes. Alterado pela Lei n. 10.764/2003, os dispositivos penais citados deixam de mencionar, por exemplo, a aquisição de material pornográfico, possibilitando ao consumidor pedófilo manter-se nesse lucrativo mercado de abusos. Aliás, são esses consumidores que financiam esse comércio, cujas conseqüências e lucros são incalculáveis.

O tema está longe de ser esgotado. Até o momento, as questões têm sido suscitadas e debatidas por especialistas do mundo inteiro. No Brasil, o tema não tem sido questionado pelos especialistas no campo psicológico e penal. A Editora Revista do Advogado, contudo, acaba de lançar uma obra preciosíssima, a qual, sem ter a pretensão de dar a palavra final, suscita discussões que necessitam ser assumidas e desvendadas pelas comunidades jurídica e leiga. No campo da ação, é preciso que o Estado, por meio de uma equipe multidisciplinar, composta por legisladores, operadores do Direito, psicólogos e assistentes sociais, trate o assunto com a devida importância, visando conter o avanço dessa nova versão de pedofilia, informatizada, muito mais rápida e devastadora, criando leis eficazes e programas de prevenção e assistência às vítimas dos abusos sexuais. Não basta, entretanto, que haja leis. Elas precisam ser aplicadas. Saliente-se, por fim, que a população tem papel fundamental na prevenção do delito, pois é por meio de denúncias que os abusos chegam ao conhecimento das autoridades policiais, possibilitando o desmantelamento das redes e a punição dos criminosos.

Fonte: Escritório Online

A questão da violência doméstica, no período anterior ao advento da Lei 11.340/2006, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo.

Com efeito, os crimes de lesão corporal e ameaça, delitos mais constantes no âmbito da violência familiar e doméstica, eram conceituados como crimes de menor potencial ofensivo e, destarte, recebiam o tratamento legal previsto pela Lei 9099/95 que, na grande maioria das vezes, ensejava, quando não a renúncia do direito de representação por parte da vítima - o que acarretava a extinção da punibilidade do agressor - a imposição de transação penal ao autor do fato, sob a forma mais comum de doação de cestas básicas à entidade pública ou privada com destinação social (nos termos ditados pelo parágrafo 1º. do artigo 45 do CPB).

Tal situação configurava, obviamente, um estímulo à impunidade e servia de incentivo para o agressor manter-se numa postura arrogante e desafiadora ao aparelho estatal de repressão à violência.

Em meu cotidiano, não foram poucas as vezes em que tive que me deparar com agressores arrogantes e prepotentes, cuja conduta não se alterava sequer diante da autoridade judicial, não disponibilizando a lei qualquer instrumento ao julgador para reprimir com maior veemência tal comportamento criminoso ou disponibilizar à vítima uma proteção mais eficaz contra seu algoz, apesar de que tal proteção seria dever do Estado.

Igualmente, não raras foram as situações em que me senti intensamente constrangida ao presenciar a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público - em idêntica situação de subordinação aos estritos termos da lei - notadamente pela reação de surpresa que a vítima manifestava com a óbvia suavidade da sanção imposta ao seu agressor, concomitante com a sensação de que sua atitude teria sido inútil para os fins de intimidar seu agressor.

Assim, a entrada em vigor da chamada Lei MARIA DA PENHA ensejou um sentimento misto de alegria e alívio nesta magistrada, notadamente pela decisão do legislador de imprimir tratamento mais rigoroso aos delitos ali abrangidos, dotando o julgador das ferramentas necessárias à uma repressão vigorosa de tais condutas, como também pela expectativa de que o Estado, enfim, atenderia às expectativas das vítimas, quanto à salvaguarda de sua integridade física e psicológica e do tratamento rigoroso a ser dispensado ao autor do fato.

Contudo, opiniões defendendo a inconstitucionalidade da lei em questão passaram a ser divulgadas, ocasionando, em alguns casos - notadamente quando o defensor do argumento se tratava de aplicador da lei - a paralisação do processo instaurado, com o conseqüente e óbvio prejuízo à vítima do ato criminoso, que permanecia sem a implementação de uma série de providências de que poderia dispor em seu benefício, considerado o sentido lato da expressão.

Mas, por que a lei seria inconstitucional?

Um primeiro argumento referia-se ao tratamento privilegiado dado pela lei à mulher vítima de agressão doméstica, em detrimento do homem, em igual situação, o que infringiria o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.

Resta óbvia a fragilidade de tal argumentação, na medida em que a intenção do legislador em nada se diferenciava da mesma que ensejou a elaboração de outros diplomas protetivos de minorias em situação de idêntica hipossuficiência, tais como idosos e crianças, de forma a, dessa maneira, efetivar o disposto pelo princípio constitucional da isonomia, cuja obediência pressupõe tratamento desigual aos desiguais, como defendia Aristóteles, ainda na Antiguidade.

Neste sentido, transcrevo trecho do artigo intitulado "A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA"[1] , o qual pela sua síntese e clareza, esclarece a questão: "(...) Nesse contexto, a Lei Maria da Penha é um exemplo de ação afirmativa. Implementada no Brasil para a tutela do gênero feminino, justifica-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar."

Além de tal argumento, cuja insustentabilidade mostra-se evidente, verifica-se um outro, o qual se baseia na afronta ao mandamento constitucional que prevê a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processo e julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo.

Uma análise do teor dos mandamentos constitucional e legal que regem a matéria demonstra, com absoluta singeleza, o descabimento da argumentação. Vejamos:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Conforme se pode verificar, a Constituição não definiu o que seria considerado legalmente como crime de menor potencial ofensivo, delegando tal tarefa ao legislador infraconstitucional, que o fez através da Lei 9099/95, em seu artigo 61, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei 11.313, de 28/06/2006:

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Ora, todos os normativos legais acima mencionados ostentam a qualidade de leis ordinárias, com absoluta igualdade no sistema de hierarquia das leis, o que, enseja a conclusão pela aplicabilidade do disposto no artigo 2º. da Lei de Introdução ao Código Civil para os fins de disciplinar o que seria um conflito de normas no tempo:

Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Assim, da leitura do texto legal acima, poder-se-ia, numa primeira análise quedar-se pelo entendimento de que, ostentando a Lei Maria da Penha igual condição de lei ordinária ostentada pela Lei 9099/95, teria revogado esta no tocante à definição de infração de menor potencial ofensivo, nos termos disciplinados pela LICC.

No entanto, mantenho o entendimento de que a Lei Maria da Penha, na verdade, estabelece disposições especiais a par das já existentes, não tendo revogado a Lei 9099/95 (com sua modificação posterior) no tocante à definição de infração de menor potencial ofensivo, a qual prevalece para os delitos não abrangidos pela Lei Maria da Penha.

Ou seja, a Lei Maria da Penha não redefiniu a definição de infração de menor potencial ofensivo, mas antes estabeleceu tratamento diferenciado para os crimes de que trata, (e só para os crimes, diga-se de passagem) independentemente da pena prevista.

Trata-se, portanto, de lei especial e como tal, seus mandamentos derrogam a lei geral, de acordo com o princípio da especialidade.

Portanto, evidencia-se a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, a qual, espera-se, seja aplicada com todo o seu vigor, de forma a tornar possível a efetiva repressão da conduta criminosa de agressores que, amparados por uma cultura machista que lhes outorgava poder de vida e morte sobre suas esposas e companheiras, acostumaram-se a não receber do aparelho estatal a equivalente reprimenda por seus atos covardes.

Igualmente, conclama-se aos operadores do Direito que compartilham da tese da inconstitucionalidade da lei ora sob estudo, que revejam seu posicionamento de forma a possibilitar o trâmite dos feitos abrangidos pelo mencionado diploma legal e, via de conseqüência, o acesso das vítimas ao seu complexo de medidas protetivas, cuja concretização, muitas vezes, significa a diferença entre a vida e a morte daquelas.

Nota do texto:

[1] BARBOSA, Andressa Wanderley de Gusmão; CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias, publicado no site JUS NAVIGANDI, nr. 1.497, de 07/08/2007.

Fonte: Escritório Online

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. A constitucionalidade do regime integral fechado; 3. Conclusão.


1. Considerações iniciais


Na realidade prática a execução penal não tem alcançado os ideais anunciados no artigo 1º da LEP, não obstante a atuação bem intencionada da grande maioria dos operadores do Direito que militam na área específica. Já está provado que as disposições de sentenças criminais não têm sido efetivadas (e não são poucos ou excessos e os desvios na execução), e a prática executiva, de regra, também não tem proporcionado condições para a harmônica reintegração social do condenado e do internado.

A nova interpretação do STF, permitindo progressão de regime no cumprimento de pena decorrente de condenação pela prática de crime hediondo ou assemelhado retira da pena privativa de liberdade o caráter eminentemente retributivo, revitalizando a finalidade ressocializadora. Necessário destacar, contudo, que embora seja um passo considerável, isoladamente não alcançará o êxito pretendido.

Sem a existência de aparato administrativo eficaz, a tendência é o agravamento do quadro execucional e da segurança pública, e logo não faltarão aqueles que virão atribuir a culpa ao novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal frente à questão suscitada, esquecendo-se de olhar o "sistema de execução penal".

É preciso punir o transgressor pelo mal cometido, tanto quanto é imprescindível incutir, despertar ou revitalizar na pessoa do condenado, valores positivos, úteis à comunhão social.

A Lei de Execução Penal adotou a teoria mista ou eclética, em que a natureza retributiva da pena não busca apenas a prevenção, mas também a humanização. Visa-se por meio da execução punir e humanizar. Ao contrário do que alguns já imaginaram, o ideal de tornar a pessoa do condenado "útil à comunhão social" não está impregnado de violações éticas.

Em se tratando de execução penal é sempre necessário visualizarmos as diferenças que existem entre o ideal e o real. No plano do ideal, do desejado, a execução da pena com progressão de regimes, observadas as cautelas da lei, atende melhor aos interesses sociais mediatos, ainda que a pena decorra da prática de crimes considerados hediondos ou assemelhados. Nesses termos, é mais benéfico permitir a progressão.

Sabemos, por outro vértice, que diante da realidade em que vivemos, e sob a ótica puramente retributiva, sempre mais palpitante na consciência social imediatista, a segregação do condenado por tempo mais alentado afasta, em tese, o perigo eminente. Tal forma de pensar, entretanto, não deve direcionar reflexões jurídicas, tampouco fundamentar decisões comprometidas com o objetivo de uma sociedade verdadeiramente justa.


2. A constitucionalidade do regime integral fechado


Atendendo ao disposto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o Congresso Nacional elaborou a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e assemelhados. Referido diploma legal sofreu reestruturação no ano de 1994, com a edição da Lei n. 8.930.

Vários doutrinadores passaram a sustentar que o regime integral fechado choca-se frontalmente com o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecido no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, que o regime integralmente fechado também fere o princípio da humanização da pena, e constitui tratamento cruel ao condenado.

Outro argumento utilizado amiúde contra o regime integral fechado assenta suas conclusões em interpretação jurídica conclusiva no sentido de que o art. 7º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil, em 24-1-1992, revogou o art. 2º da Lei n. 8.072/90.

Filiamo-nos ao entendimento contrário, apontando para a constitucionalidade do regime integralmente fechado, que também não foi revogado pelo art. 7º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil em 24 de novembro de 1992.

Com efeito, a individualização da pena se desenvolve em três planos bem conhecidos e distintos. Inicialmente temos a individualização formal ou legal, levada a efeito pelo Poder Legislativo por ocasião da elaboração da lei penal; temos a individualização judicial, do caso concreto, que é praticada no âmbito do Poder Judiciário pelo "juiz do processo" quando da prolação da sentença, e, por fim, temos a individualização da execução, observados os parâmetros do art. 5º da Lei de Execução Penal, a cargo do juízo das execuções criminais.

De tal sorte, o só fato de a lei estabelecer o regime integralmente fechado para as hipóteses que elenca não exclui nem aniquila o processo de individualização judicial.


3. Conclusão


Há uma imperiosa e constitucional necessidade de dispensar tratamento desigual aos desiguais, como decorrência do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF).

Sob tal prisma, estou certo de que é necessário estabelecer prazo diferenciado para progressão de regime na execução de pena decorrente de condenação por crime hediondo ou assemelhado. Aliás, digno de nota que em seu voto por ocasião da decisão proferida no dia 23 de fevereiro de 2006 no Plenário do STF, quando se reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do regime integral fechado, o Min. Ayres Brito acenou para uma remanescente inconstitucionalidade do art. 112 da LEP, que "passou a tratar" igualmente os desiguais, na medida em que prevê requisito objetivo único para progressão de regime, sem qualquer distinção entre hediondos e não-hediondos.

A majoração da fração percentual de cumprimento da pena para satisfação do requisito objetivo, por si só não basta, notadamente em razão da modificação introduzida com a Lei 10.792/2003, que afastou a possibilidade de melhor aferição do requisito subjetivo quando da análise do pedido de progressão de regime, visto que desde então não subsiste a necessidade/possibilidade de realização de exames.

Em termos gerais, para uma melhor eficácia da Lei de Execução Penal só há uma solução, que é a mais óbvia: cumprir e fazer cumprir a Lei de Execução Penal.

Fonte: Escritório Online